Congresso
dos EUA estende silenciosamente Lei de Proteção à Monsanto
Mecanismo
blinda gigantes da biotecnologia de possíveis ameaças de processos legais e
proíbe que o Tribunal Federal intervenha para forçar o fim da venda de
transgênicos
Uma provisão orçamentária para proteger as sementes
geneticamente modificadas de quaisquer litígios sobre riscos à saúde foi
estendida por três meses pela Câmara dos Estados Unidos na última terça-feira
(10).
Chamado
de “Lei de Proteção à Monsanto” pelos seus opositores, o orçamento piloto blinda
gigantes da biotecnologia como Monsanto,
Cargill e outras, de quaisquer possíveis
ameaças de processos legais e proíbe que o tribunal federal intervenha para
forçar o fim da venda de transgênicos (OGMs - Organismos Geneticamente Modificados) mesmo
se o produto tiver efeitos nocivos à saúde.
O projeto piloto da biotecnologia foi notícia pela primeira vez em
março, quando foi incluído de última hora na Lei de Apropriações do
Departamento de Agricultura para 2013, uma lei de financiamento de curto prazo que foi
aprovada para evitar uma paralisação do governo. A atual extensão de três meses
é parte da Resolução da lei de gastos FY14.
O
Centro de Segurança Alimentar, um opositor feroz do projeto piloto, lançou um
comunicado expressando preocupação com o fato de que essa medida, mais uma vez,
evite um processo legislativo adequado, enquanto usurpa o poder de se contestar os produtos transgênicos na Justiça.
“O
projeto piloto representa um ataque sem precedentes a qualquer revisão judicial
nos EUA, que é um elemento essencial da lei e questiona criticamente as
decisões do governo que podem ter um impacto negativo à saúde humana, ao meio
ambiente ou à subsistência”, escreveram os membros do Centro.
Após
o voto original em março, o presidente Barack Obama assinou o dispositivo de
lei como parte de uma legislação mais ampla para evitar uma paralisação do
governo. Em maio ocorreram protestos em todo o mundo contra esforços
clandestinos para proteger empresas poderosas do escrutínio judicial.
“É
extremamente decepcionante ver a 'Lei de Proteção à Monsanto' ser estendida na
Casa”, afirmou Colin O’Neil, diretor de assuntos do governo para o Centro de
Segurança Alimentar. “Centenas de milhares de cidadãos telefonaram para os seus
representantes oficiais expressando sua frustração e decepção pela inclusão da
'Lei de Proteção à Monsanto' na primavera passada. Essa inclusão é um tapa na
cara do povo americano e no nosso sistema judicial”, disse.
Como
resultado de processos anteriores, o Departamento de Agricultura dos EUA (USDA)
é obrigado a completar relatórios de impacto ambiental [em inglês, EIS] para
acessar previamente os riscos do plantio e venda de produtos transgênicos. A
eficácia e amplitude para o USDA exercer essa regra em si mesma é fonte de uma
séria disputa.
No
passado, essas revisões foram alvo de um debate acirrado entre os grupos de
defesa da segurança alimentar e a indústria da biotecnologia. Em dezembro de
2009, por exemplo, a Food Democracy Now coletou assinaturas durante o período
de comentários do relatórios de impacto ambiental na tentativa de evitar a
aprovação da alfafa transgênica da Monsanto, que muitos temiam que
contaminariam a ração orgânica usada pelos pecuaristas de leite; e que foi
aprovada sem levar em conta essas preocupações.
Esse
projeto “pode passar por cima de qualquer mandato judicial precaucionário e
permitir que o cultivo continue. Além disso, força o Departamento de
Agricultura dos EUA a aprovar licenças imediatas para o cultivo contínuo,
colocando a indústria completamente no controle ao permitir um mecanismo de
'aprovação pela porta dos fundos'”, disse o Centro de Segurança Alimentar.
Foto: Laura Huhn/CC
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